REsp 2239736 - DECISAO

REsp 2239736 - DECISAO

O acórdão manteve a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não houve omissão, e restou comprovada a inércia por período superior a seis anos sem demonstração de adesão à renegociação exigida pelas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016, de modo que não se configura a suspensão do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1340553/RS).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Antonio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Execução Fiscal, Crédito Rural Cedido À União, Renegociação De Dívida
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Execução Fiscal Crédito Rural Cedido À União Renegociação De Dívida

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Antonio de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão da prescrição nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 sem exigência de adesão do devedor
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito rural cedido à União
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não houve omissão, e restou comprovada a inércia por período superior a seis anos sem demonstração de adesão à renegociação exigida pelas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016, de modo que não se configura a suspensão do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1340553/RS).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.