AREsp 3006581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o despacho citatório interrompeu validamente o prazo prescricional e que não se consumou o prazo de seis anos exigido para configurar a prescrição intercorrente; ademais, a citação por edital foi considerada válida diante do esgotamento das diligências para localização da executada, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e não provido, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELENA GONCALVES DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

ELENA GONCALVES DE ASSUNCAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 occorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 validade da citação por edital e esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o despacho citatório interrompeu validamente o prazo prescricional e que não se consumou o prazo de seis anos exigido para configurar a prescrição intercorrente; ademais, a citação por edital foi considerada válida diante do esgotamento das diligências para localização da executada, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e não provido, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.