AREsp 2514456 - DECISAO

AREsp 2514456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão fundamental foi decidida com base em norma local (Decreto Estadual n. 1.986/2013), cuja análise em recurso especial é vedada pela Súmula 280 do STF, e porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia administrativa por prazo superior ao previsto no decreto estadual.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação De Legislação Local, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Aplicação De Legislação Local Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a procedimentos administrativos em curso
  2. 2 Prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental por inércia da administração
  3. 3 Inviabilidade de análise de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão fundamental foi decidida com base em norma local (Decreto Estadual n. 1.986/2013), cuja análise em recurso especial é vedada pela Súmula 280 do STF, e porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia administrativa por prazo superior ao previsto no decreto estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.