AREsp 3047939 - DECISAO

AREsp 3047939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a ausência de prescrição, considerando o contexto fático (execução coletiva desmembrada, atos processuais, pedido expresso do sindicato para prosseguimento, certificação do prosseguimento em autos apartados) que afasta a inércia exigida para configuração da prescrição; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF (por analogia) e pela Súmula 182/STJ, o que impediu revisão mais ampla do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: VALÉRIO RODRIGUES DIAS; Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva Desmembrada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Desmembrada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

VALÉRIO RODRIGUES DIAS

Recorrido

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINDIRECEITA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 recomeço da contagem do prazo prescricional pela metade (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942)
  3. 3 alegada omissão quanto à retomada da contagem do prazo prescricional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a ausência de prescrição, considerando o contexto fático (execução coletiva desmembrada, atos processuais, pedido expresso do sindicato para prosseguimento, certificação do prosseguimento em autos apartados) que afasta a inércia exigida para configuração da prescrição; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF (por analogia) e pela Súmula 182/STJ, o que impediu revisão mais ampla do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.