AREsp 2977659 - ACORDAO

AREsp 2977659 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque restou configurada a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo sem localização de bens penhoráveis, não sendo suficientes pedidos reiterados de pesquisas patrimoniais na ausência de diligências eficazes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Pesquisas Patrimoniais, Penhora
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Pesquisas Patrimoniais Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser afastada pelo pedido reiterado de realização de pesquisas patrimoniais mesmo que estas não tenham sido eficazes para localizar bens penhoráveis do devedor
  2. 2 Se o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque restou configurada a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo sem localização de bens penhoráveis, não sendo suficientes pedidos reiterados de pesquisas patrimoniais na ausência de diligências eficazes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial