AREsp 3009164 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Retroatividade, Intertemporalidade

Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Retroatividade Intertemporalidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

1 incidência da prescrição intercorrente
2 possibilidade de análise do excesso de execução na via executiva sem embargos
3 aplicação temporal da Lei n. 14.195/2021