AREsp 3000259 - DECISAO

AREsp 3000259 - DECISAO

Havendo prova de que a exequente deixou de diligenciar em endereço conhecido identificado por sistemas oficiais, declarou-se a nulidade da citação por edital por não ter sido esgotado o meio de localização; sendo nula a citação, ela não interrompeu a prescrição e, diante da desídia da exequente e do transcurso do lapso temporal superior ao combinado (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição material), reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a execução com resolução do mérito.

Parties
Agravante: ELENA GONCALVES DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a nulidade da citação por edital, declarando-se a prescrição intercorrente e extinguindo-se a execução com resolução do mérito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Preclusão, Execução
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Nulidade Processual Preclusão Execução

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Parties

ELENA GONCALVES DE ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 validade da citação por edital diante do esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a exequente deixou de diligenciar em endereço conhecido identificado por sistemas oficiais, declarou-se a nulidade da citação por edital por não ter sido esgotado o meio de localização; sendo nula a citação, ela não interrompeu a prescrição e, diante da desídia da exequente e do transcurso do lapso temporal superior ao combinado (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição material), reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a execução com resolução do mérito.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a nulidade da citação por edital, declarando-se a prescrição intercorrente e extinguindo-se a execução com resolução do mérito.

Orders

  • Reconhecida a nulidade da citação por edital
  • Declarada a prescrição intercorrente