AREsp 2651248 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a execução permaneceu paralisada por inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I, CC), que sempre existiram bens penhoráveis no nome do executado de modo que o art. 921, III, do CPC não se aplica, e que meros pedidos de dilação de prazo e juntada de procurações são insuficientes para interromper ou suspender a prescrição intercorrente; assim, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução nos termos do art. 924, V, do CPC.

Parties
Agravante; Executado; Recorrente No Recurso Especial: ANTONIO GUERRA FILHO; Agravada; Exequente; Recorrida No Recurso Especial: Vibra Energia S.A. (sucessora da Petrobrás Distribuidora S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau Que Reconheceu a Prescrição Intercorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Diligências Infrutíferas, Inércia Da Exequente, Art. 206, §5º, I CC, Art. 921 CPC
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Diligências Infrutíferas Inércia Da Exequente Art. 206, §5º, I CC +1 more

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Parties

ANTONIO GUERRA FILHO

Agravante; Executado; Recorrente No Recurso Especial

Vibra Energia S.A. (sucessora da Petrobrás Distribuidora S.A.)

Agravada; Exequente; Recorrida No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau Que Reconheceu a Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Se a paralisação do processo por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional configura prescrição intercorrente
  2. 2 Se o art. 921, III, do CPC se aplica quando existiam bens penhoráveis
  3. 3 Se meros pedidos de dilação de prazo ou juntada de procuração interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a execução permaneceu paralisada por inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I, CC), que sempre existiram bens penhoráveis no nome do executado de modo que o art. 921, III, do CPC não se aplica, e que meros pedidos de dilação de prazo e juntada de procurações são insuficientes para interromper ou suspender a prescrição intercorrente; assim, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução nos termos do art. 924, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC
  • Intimem-se