AREsp 2700210 - DECISAO

AREsp 2700210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões centrais (prescrição intercorrente, quitação do débito e excesso de penhora) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GERSON BAGESTEIRO QUINTAL DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Penhora, Reexame De Provas, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Penhora Reexame De Provas Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GERSON BAGESTEIRO QUINTAL DA FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 reconhecimento de pagamento integral do débito
  3. 3 alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões centrais (prescrição intercorrente, quitação do débito e excesso de penhora) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.