AREsp 2978929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve inércia do exequente e que os atrasos decorreram de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (incidência da Súmula 106/STJ); para acolher a prescrição intercorrente seria necessário reexame de elementos fáticos-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ MARROCO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MARROCO DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula n. 106 do STJ sobre demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça
  3. 3 impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve inércia do exequente e que os atrasos decorreram de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (incidência da Súmula 106/STJ); para acolher a prescrição intercorrente seria necessário reexame de elementos fáticos-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.