AREsp 2749946 - DECISAO
O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ e o art. 921, §5º, do CPC afastam a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida
- 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em decorrência da decretação da prescrição intercorrente
- 3 Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e do princípio da causalidade
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ e o art. 921, §5º, do CPC afastam a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Negou provimento ao agravo
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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