AREsp 3003258 - DECISAO

AREsp 3003258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a declaração de prescrição intercorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (marcos temporais sobre suspensão e intimação), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ quanto ao termo inicial da prescrição; a alegada divergência jurisprudencial não afasta o óbice sumular.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS ALCANTARA & FAVARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS ALCANTARA & FAVARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a declaração de prescrição intercorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (marcos temporais sobre suspensão e intimação), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ quanto ao termo inicial da prescrição; a alegada divergência jurisprudencial não afasta o óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.