AREsp 3050586 - DECISAO

AREsp 3050586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrada a prescrição intercorrente (a executada compareceu e ofereceu bens, inexistindo o termo inicial da intercorrência) e porque a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise pelo Tribunal configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR LAVORATO; Exequente/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Supressão De Instância, Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Supressão De Instância Prescrição

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Parties

VALDIR LAVORATO

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos sócios e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrada a prescrição intercorrente (a executada compareceu e ofereceu bens, inexistindo o termo inicial da intercorrência) e porque a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise pelo Tribunal configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.