AREsp 2497244 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, embora embargos de declaração protelatórios não interrompam o prazo recursal, no caso concreto houve embargos de declaração opostos por litisconsorte (Antônio Carlos) que foram conhecidos e rejeitados em data posterior, mantendo suspenso o início da contagem do prazo recursal; assim, a apelação de André, interposta em 30/5/2017, ocorreu enquanto ainda persistia a suspensão, devendo ser considerada tempestiva, motivo pelo qual se determinou o regular prosseguimento do exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: André Granado Nogueira da Gama; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Armação dos Búzios; Réu: Antônio Carlos Pereira da Cunha; Réu: Taylor da Costa Jasmim Júnior; Réu: Raimundo Pedrosa Galvão; Réu: Heron Abdon Souza; Réu: Telma Magda Barros Cortes; Réu: Instituto Mens Sana de Gestão e Suporte Institucional; Réu: Wanderley Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação de André Granado Nogueira da Gama e determinar que a Corte de origem prossiga no seu exame com entender de direito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Configuração De Improbidade Administrativa, Contratação Direta/dispensa De Licitação
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Parties

André Granado Nogueira da Gama

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Armação dos Búzios

Réu

Antônio Carlos Pereira da Cunha

Réu

Taylor da Costa Jasmim Júnior

Réu

Raimundo Pedrosa Galvão

Réu

Heron Abdon Souza

Réu

Telma Magda Barros Cortes

Réu

Instituto Mens Sana de Gestão e Suporte Institucional

Réu

Wanderley Santos Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 nulidade no processamento da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, embora embargos de declaração protelatórios não interrompam o prazo recursal, no caso concreto houve embargos de declaração opostos por litisconsorte (Antônio Carlos) que foram conhecidos e rejeitados em data posterior, mantendo suspenso o início da contagem do prazo recursal; assim, a apelação de André, interposta em 30/5/2017, ocorreu enquanto ainda persistia a suspensão, devendo ser considerada tempestiva, motivo pelo qual se determinou o regular prosseguimento do exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação de André Granado Nogueira da Gama e determinar que a Corte de origem prossiga no seu exame com entender de direito.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação do recorrente.