AREsp 3000313 - DECISAO

AREsp 3000313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões essenciais foram decididas e a apreciação favorável à embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de a alegação de dissídio jurisprudencial estar prejudicada por óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: JUSSANA MARIA BUSARELLO NAGEL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JUSSANA MARIA BUSARELLO NAGEL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões essenciais foram decididas e a apreciação favorável à embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de a alegação de dissídio jurisprudencial estar prejudicada por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.