REsp 2199959 - DECISAO

REsp 2199959 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos avalistas em razão da citação ocorrida em 14.07.2006 e da inércia do exequente até janeiro de 2017, além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a inaplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 no caso concreto), razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade e não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Recorrente: BNB; Executada/recorrida: Copat - Cia. Produtora de Alimentos de Timbaúba; Avalista/recorrido: Ricardo Ferreira Lima Batista; Avalista/recorrida: Célia Maria Ferreira Lima Batista; Avalista/recorrido: Espólio de Roberto Viana Batista; Avalista/recorrida: Adriana Monteiro Dias Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Citação, Honorários De Sucumbência, Art. 1.056 Do Cpc/2015 (regra De Transição), Incidente De Assunção De Competência (iac 1/stj), Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Citação Honorários De Sucumbência Art. 1.056 Do Cpc/2015 (regra De Transição) Incidente De Assunção De Competência (iac 1/stj) +1 more

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Parties

BNB

Recorrente

Copat - Cia. Produtora de Alimentos de Timbaúba

Executada/recorrida

Ricardo Ferreira Lima Batista

Avalista/recorrido

Célia Maria Ferreira Lima Batista

Avalista/recorrida

Espólio de Roberto Viana Batista

Avalista/recorrido

Adriana Monteiro Dias Batista

Avalista/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente em relação aos avalistas
  2. 2 incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos avalistas em razão da citação ocorrida em 14.07.2006 e da inércia do exequente até janeiro de 2017, além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a inaplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 no caso concreto), razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade e não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Recurso especial não conhecido; não concedido efeito suspensivo