REsp 2153413 - DECISAO

REsp 2153413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão sobre a aplicabilidade da prescrição trienal (art.44 da Lei n.10.931/2004 e art.70 da Lei Uniforme de Genebra), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a alegação de erro quanto à qualificação do título não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal e matéria de mérito sujeita a reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Executado: ELIAS BACHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Honorários Recursais
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Exequente

BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Executada

ELIAS BACHA FILHO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à identificação do título executivo e, por consequência, do prazo prescricional aplicável
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal (art. 44 da Lei n.10.931/2004 e art.70 da Lei Uniforme de Genebra) versus prescrição quinquenal (art.206, §5º, I, do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de sanar suposta omissão por embargos de declaração quando a matéria não foi suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão sobre a aplicabilidade da prescrição trienal (art.44 da Lei n.10.931/2004 e art.70 da Lei Uniforme de Genebra), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a alegação de erro quanto à qualificação do título não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal e matéria de mérito sujeita a reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.