ExeMS 10424 - DECISAO

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Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque o exequente permaneceu inerte desde 24/4/2018 em promover a regularização necessária (divergência de nome da substituída), gerando paralisação processual por sua culpa; aplicaram-se o art. 9º do Decreto 20.910/1932 e as Súmulas 150 e 383 do STF para concluir que o prazo prescricional quinquenal foi consumado, e o acordo anterior não interrompeu ou suspendeu a prescrição por não constituir renúncia tácita válida da União e porque a substituída não aderiu ao acordo; assim, houve extinção da execução em relação à substituída com resolução de mérito.

Parties
Exequente: SINDICATO; Ré: UNIÃO; Substituída: FRANCISCA CHAGAS COSTA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução Com Resolução De Mérito
Outcome
Reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente; julgada extinta a execução em relação à substituída FRANCISCA CHAGAS COSTA ALBUQUERQUE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Acordo, Extinção Da Execução, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Acordo Extinção Da Execução Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO

Exequente

UNIÃO

Ré

FRANCISCA CHAGAS COSTA ALBUQUERQUE

Substituída

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em face da inércia do exequente
  2. 2 Efeito do acordo quanto à interrupção ou suspensão da prescrição
  3. 3 Caracterização da inércia do exequente pela divergência de nome da substituída

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque o exequente permaneceu inerte desde 24/4/2018 em promover a regularização necessária (divergência de nome da substituída), gerando paralisação processual por sua culpa; aplicaram-se o art. 9º do Decreto 20.910/1932 e as Súmulas 150 e 383 do STF para concluir que o prazo prescricional quinquenal foi consumado, e o acordo anterior não interrompeu ou suspendeu a prescrição por não constituir renúncia tácita válida da União e porque a substituída não aderiu ao acordo; assim, houve extinção da execução em relação à substituída com resolução de mérito.

Court Disposition

Reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente; julgada extinta a execução em relação à substituída FRANCISCA CHAGAS COSTA ALBUQUERQUE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se