AREsp 2964993 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à prescrição intercorrente e concluiu pela preclusão consumativa; a parte agravante não impugnou especificamente os óbices suscitados (Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para apreciar a prescrição intercorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que matérias de ordem pública como a prescrição intercorrente sujeitam-se à preclusão quando já decididas anteriormente.

Parties
Agravante: DANILO BALDWIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

DANILO BALDWIN JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem?
  2. 2 A prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão consumativa quando já analisada em instâncias anteriores?
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à prescrição intercorrente e concluiu pela preclusão consumativa; a parte agravante não impugnou especificamente os óbices suscitados (Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para apreciar a prescrição intercorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que matérias de ordem pública como a prescrição intercorrente sujeitam-se à preclusão quando já decididas anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial)