AREsp 2825667 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de atos processuais para aferir prescrição intercorrente e comprovação da indispensabilidade do veículo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstradas distinções ou precedentes do STJ suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Gildomar Nelcy de Oliveira Terres; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Bem Móvel (veículo), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Bem Móvel (veículo) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gildomar Nelcy de Oliveira Terres

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente e contagem do prazo prescricional
  2. 2 Comprovação da indispensabilidade do veículo como instrumento de trabalho para caracterizar impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de atos processuais para aferir prescrição intercorrente e comprovação da indispensabilidade do veículo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstradas distinções ou precedentes do STJ suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais