AREsp 2843213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos capazes de afastar a fundamentação anterior.

Parties
Agravante: MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em erro ao reconhecer a incidência da prescrição intercorrente com base na legislação processual vigente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos capazes de afastar a fundamentação anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.