AREsp 2926792 - DECISAO

AREsp 2926792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões levantadas, as alegadas violações legais encontram óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há decisão-surpresa quando os fatos foram objeto de contraditório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PORTELLA IND COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Hipotecária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Hipotecária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Coisa Julgada Decisão Surpresa

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Parties

CONSTRUTORA PORTELLA IND COM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição em execução hipotecária
  2. 2 incidência do prazo prescricional do CC/1916 versus CC/2002
  3. 3 termo inicial da prescrição (assinatura do contrato versus vencimento da última parcela)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões levantadas, as alegadas violações legais encontram óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há decisão-surpresa quando os fatos foram objeto de contraditório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.