AREsp 2919599 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, verificando atos executórios úteis e possibilidade de satisfação do crédito; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência apta a ser conhecida pela alínea c do art. 105, III, da CF, nem omissão ou deficiência de fundamentação capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, verificando atos executórios úteis e possibilidade de satisfação do crédito; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência apta a ser conhecida pela alínea c do art. 105, III, da CF, nem omissão ou deficiência de fundamentação capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária