AREsp 2933720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista o alinhamento do acórdão de origem com a jurisprudência dominante do STJ: a prévia intimação pessoal do exequente não é necessária para o início da contagem da prescrição intercorrente (Súmula 568/STJ) e diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional, sendo necessária efetiva constrição de bens; além disso, a revisão da conclusão sobre diligências infrutíferas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do exequente para início do prazo da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas na vigência do CPC/73
  2. 2 Se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista o alinhamento do acórdão de origem com a jurisprudência dominante do STJ: a prévia intimação pessoal do exequente não é necessária para o início da contagem da prescrição intercorrente (Súmula 568/STJ) e diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional, sendo necessária efetiva constrição de bens; além disso, a revisão da conclusão sobre diligências infrutíferas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.