REsp 2238666 - DECISAO

REsp 2238666 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu que não houve comprovação da adesão do executado à renegociação prevista nas leis específicas, de modo que a suspensão do prazo prescricional não se aplica e a execução prescreveu intercorrentemente; tal conclusão demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos alegados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural Cedido À União, Execução Fiscal, Renegociação De Dívidas
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Cedido À União Execução Fiscal Renegociação De Dívidas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural
  2. 2 exigibilidade do crédito e necessidade de comprovação de renegociação/adesão
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente por paralisação do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu que não houve comprovação da adesão do executado à renegociação prevista nas leis específicas, de modo que a suspensão do prazo prescricional não se aplica e a execução prescreveu intercorrentemente; tal conclusão demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.