AREsp 2953942 - ACORDAO

AREsp 2953942 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fundamento de que o art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se aplicava por se tratar de crédito não submetido à falência e o fundamento de que houve prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente em promover o cumprimento do direito — incidindo as Súmulas nºs 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecida)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Decreto Lei Nº 7.661/1945, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Decreto Lei Nº 7.661/1945 Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (suspensão da prescrição em caso de concordata)
  3. 3 requisitos e aplicação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fundamento de que o art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se aplicava por se tratar de crédito não submetido à falência e o fundamento de que houve prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente em promover o cumprimento do direito — incidindo as Súmulas nºs 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto