AREsp 2910364 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastou corretamente a prescrição intercorrente: o prazo prescricional iniciou-se apenas após o término da suspensão de um ano (01/03/2021) e o exequente praticou atos processuais (citação em 04/03/2022) que impediram a consumação da prescrição; ainda, a Lei nº 14.195/2021 não tem aplicação retroativa; por fim, a revisão de premissas fático-probatórias é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO RIVELINO MENDES COSTA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO RIVELINO MENDES COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastou corretamente a prescrição intercorrente: o prazo prescricional iniciou-se apenas após o término da suspensão de um ano (01/03/2021) e o exequente praticou atos processuais (citação em 04/03/2022) que impediram a consumação da prescrição; ainda, a Lei nº 14.195/2021 não tem aplicação retroativa; por fim, a revisão de premissas fático-probatórias é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.