AREsp 2975456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a matéria discutida exige, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, análise do conjunto fático-probatório quanto à suspensão/arquivamento e à inércia do credor, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a aplicação da multa do agravo interno é compatível quando o recurso é manifestamente infundado.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Agravo Interno, Art. 921 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Do Agravo Interno Art. 921 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia suspensão ou arquivamento do processo por um ano, nos termos do art. 921 do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015) exige fundamentação específica sobre o caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria discutida exige, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, análise do conjunto fático-probatório quanto à suspensão/arquivamento e à inércia do credor, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a aplicação da multa do agravo interno é compatível quando o recurso é manifestamente infundado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47