REsp 2171039 - ACORDAO

REsp 2171039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que, em razão do princípio da causalidade, não se justifica impor honorários sucumbenciais ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; jurisprudência citada e alteração do art. 921, § 5º corroboram o afastamento da verba honorária, não sendo cabível a modificação que acarretasse reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI; Recorrido (exequente): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução De Cédula Rural, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução De Cédula Rural Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85, §§2º e 3º do CPC relativa à forma de fixação dos honorários
  2. 2 aplicação do Tema 1076 do STJ quanto ao percentual de honorários
  3. 3 incidência do princípio da causalidade e consequente afastamento da sucumbência em casos de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que, em razão do princípio da causalidade, não se justifica impor honorários sucumbenciais ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; jurisprudência citada e alteração do art. 921, § 5º corroboram o afastamento da verba honorária, não sendo cabível a modificação que acarretasse reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial