AREsp 2411017 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente, aplicando o prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 c/c art. 206, §3º, VIII, do CC, e observando a tese do REsp n. 1.604.412/SC; as alegadas omissões foram consideradas rediscussão de mérito vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e a decretação da prescrição intercorrente dispensou intimação prévia pessoal do exequente, conforme jurisprudência.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Produto Rural (cpr), Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula De Produto Rural (cpr) Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão (arts. 994, IV, e 1.022 do CPC) quanto à tramitação da carta precatória e paralisação do feito
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à CPR (art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 e art. 206, §3º, VIII, do CC)
  3. 3 Contagem do termo inicial e aplicabilidade da modulação do REsp 1.604.412/SC ao reconhecimento da prescricaó intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente, aplicando o prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 c/c art. 206, §3º, VIII, do CC, e observando a tese do REsp n. 1.604.412/SC; as alegadas omissões foram consideradas rediscussão de mérito vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e a decretação da prescrição intercorrente dispensou intimação prévia pessoal do exequente, conforme jurisprudência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.