AREsp 2979379 - DECISAO

AREsp 2979379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada na sentença, por entender-se que a matéria admite revisão e que, no contexto fático-probatório e de acordo com as normas e jurisprudência aplicáveis, não deve ser mantido o ônus sucumbencial imposto na sentença.

Parties
Agravante: MARIA ABADIA RODARTE MANDELLO; Executado: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada na sentença.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA ABADIA RODARTE MANDELLO

Agravante

Luiz

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 921, § 5º do CPC e seus efeitos sobre ônus sucumbenciais
  2. 2 natureza pública dos honorários sucumbenciais e possibilidade de revisão de ofício
  3. 3 efeitos ex nunc da concessão da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada na sentença, por entender-se que a matéria admite revisão e que, no contexto fático-probatório e de acordo com as normas e jurisprudência aplicáveis, não deve ser mantido o ônus sucumbencial imposto na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada na sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.