AREsp 2920386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de provas (obstado pela Súmula n. 7 do STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de confronto analítico entre os paradigmas, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA SANT"ANA DE MOURA; Agravante: WATERLOO BERNARDINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbencial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

EDNA APARECIDA SANT"ANA DE MOURA

Agravante

WATERLOO BERNARDINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi corretamente declarada por desídia dos exequentes ou por ausência de bens passíveis de penhora
  2. 2 Se houve vício de fundamentação na decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de provas (obstado pela Súmula n. 7 do STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de confronto analítico entre os paradigmas, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de prescrição intercorrente e a decisão agravada.