REsp 2119860 - DECISAO

REsp 2119860 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda de que a decretação da falência constituiria em mora do devedor e, assim, interromperia a prescrição tributária nos termos do art. 174, parágrafo único, III, do CTN; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC), exigindo provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento com enfrentamento dessa questão.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Interrupção Da Prescrição, Execução Fiscal, Decretação De Falência
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Interrupção Da Prescrição Execução Fiscal Decretação De Falência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal no contexto de decretação de falência
  2. 2 efeitos da decretação da falência sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional tributário
  3. 3 obrigatoriedade de habilitação da Fazenda Pública em procedimento falimentar para fins de cobrança de dívida ativa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda de que a decretação da falência constituiria em mora do devedor e, assim, interromperia a prescrição tributária nos termos do art. 174, parágrafo único, III, do CTN; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC), exigindo provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento com enfrentamento dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da alegação de que a decretação da falência constitui em mora o devedor e interrompe o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, III,...