AREsp 3022674 - DECISAO

AREsp 3022674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a contagem da prescrição intercorrente (1 ano de suspensão a partir da ciência da não localização e 5 anos subsequentes), configurando-se mais de seis anos entre a ciência e a sentença; além disso, a tese recursal exigiria reexame fático-probatório e estava fundada em premissa fática dissociada, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recurso Especial Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 início do prazo de suspensão e do prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN e LC nº 118/2005
  3. 3 efeitos da efetiva citação e da constrição patrimonial sobre a interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a contagem da prescrição intercorrente (1 ano de suspensão a partir da ciência da não localização e 5 anos subsequentes), configurando-se mais de seis anos entre a ciência e a sentença; além disso, a tese recursal exigiria reexame fático-probatório e estava fundada em premissa fática dissociada, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se