REsp 2236874 - DECISAO

Parties: Agravante: SIEGFRIED JANZEN; Agravante: TRUDI PAULS KLIEWER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Do Feito Determinada
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Imediata De Leis Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

SIEGFRIED JANZEN

Agravante

TRUDI PAULS KLIEWER

Agravante

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Do Feito Determinada

1 (In)existência de prescrição intercorrente durante paralisação da execução entre 1999 e 2012
2 supressão do efeito suspensivo automático dos embargos à execução pela Lei n. 11.382/2006 e art. 739-A do CPC/1973
3 necessidade de decisão judicial para concessão de efeito suspensivo (art. 919 do CPC/2015)