AREsp 2995456 - DECISAO

AREsp 2995456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado na ocorrência de prescrição administrativa punitiva diante da ausência de atos administrativos inequivocos interruptivos e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva Administrativa, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Administrativa Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se todo despacho interrompe a prescrição intercorrente administrativa nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 caráter interruptivo dos atos administrativos (atos decisórios vs. despachos de mero expediente)
  3. 3 incidência da suspensão de prazos durante a pandemia (Lei n. 13.979/2020) sobre a contagem prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado na ocorrência de prescrição administrativa punitiva diante da ausência de atos administrativos inequivocos interruptivos e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.