AREsp 2471852 - DECISAO

AREsp 2471852 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a alegada violação do art.240 do CPC demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e a alegação de desproporcionalidade dos honorários não foi prequestionada, atrativo da Súmula n.211 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Ação Monitória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.240 do CPC (responsabilidade pela demora na citação)
  2. 2 ofensa ao art.85, § 2º do CPC (fixação de honorários)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a alegada violação do art.240 do CPC demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e a alegação de desproporcionalidade dos honorários não foi prequestionada, atrativo da Súmula n.211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.