AREsp 2930240 - ACORDAO

AREsp 2930240 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não houve desídia do exequente, conclusão cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação retroativa da redação do art. 921, §4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) foi afastada por violar o princípio da irretroatividade.

Parties
Agravante: CELSO REGINATO TAVERNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Irretroatividade Da Lei Processual, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Irretroatividade Da Lei Processual Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO REGINATO TAVERNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de desídia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.195/2021 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não houve desídia do exequente, conclusão cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação retroativa da redação do art. 921, §4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) foi afastada por violar o princípio da irretroatividade.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo (AREsp)
  • Negar provimento ao recurso especial