AREsp 2871243 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão agravada porque a análise concluiu pela ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional e pela regularidade da citação, afastando a prescrição intercorrente; revisar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SCHMITZ LTDA.; Agravada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AUTO POSTO SCHMITZ LTDA.

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão de citação do executado fora do prazo legal e paralisação processual superior ao prazo prescricional
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial alegado é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada porque a análise concluiu pela ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional e pela regularidade da citação, afastando a prescrição intercorrente; revisar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido