AREsp 3011343 - DECISAO

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Concluiu-se que, no período entre a notificação de 25/07/2008 e a manifestação instrutória de 05/07/2013, não houve atos inequívocos de apuração ou instrução do processo administrativo capazes de interromper a prescrição intercorrente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Executado: Adriano Possa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Ação Punitiva, Exceção De Pré Executividade, Atos Interruptivos Da Prescrição, Súmula 7/stj, Competência Para Lavratura De Auto De Infração
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Da Ação Punitiva Exceção De Pré Executividade Atos Interruptivos Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrente

Adriano Possa

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve atos inequívocos aptos a interromper a prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.873/1999 aos prazos de prescrição da pretensão executiva e intercorrente
  3. 3 Se é admissível reexaminar fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no período entre a notificação de 25/07/2008 e a manifestação instrutória de 05/07/2013, não houve atos inequívocos de apuração ou instrução do processo administrativo capazes de interromper a prescrição intercorrente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.