REsp 2241058 - DECISAO

REsp 2241058 - DECISAO

A Corte concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a aplicação do art. 921, § 5º do CPC (na redação introduzida pela Lei n. 14.195/2021), a prescrição intercorrente declarada em sede de exceção de pré-executividade não gera ônus sucumbenciais para o exequente; assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta pelo Tribunal de origem deve ser excluída, sendo provido parcialmente o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que reconhece prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 921, § 5º, do CPC e efeitos da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a aplicação do art. 921, § 5º do CPC (na redação introduzida pela Lei n. 14.195/2021), a prescrição intercorrente declarada em sede de exceção de pré-executividade não gera ônus sucumbenciais para o exequente; assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta pelo Tribunal de origem deve ser excluída, sendo provido parcialmente o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e excluir a condenação dos honorários de sucumbência fixados.
  • Publique-se.