AREsp 3040468 - DECISAO

AREsp 3040468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos suscitados; afastou-se a prescrição intercorrente por não ter havido intimação da exequente que marcasse o início do prazo de suspensão/processual, nos termos do entendimento firmado em REsp 1.340.553/RS; além disso, para discutir contrariamente seria necessário reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão dos óbices de admissibilidade já apreciados.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENGEPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da Lei 6.830/1980 e REsp 1.340.553/RS)
  3. 3 preclusão da análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c quando obstada pela alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos suscitados; afastou-se a prescrição intercorrente por não ter havido intimação da exequente que marcasse o início do prazo de suspensão/processual, nos termos do entendimento firmado em REsp 1.340.553/RS; além disso, para discutir contrariamente seria necessário reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão dos óbices de admissibilidade já apreciados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.