REsp 2240960 - DECISAO

REsp 2240960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão, tendo concluído que a suspensão do prazo prescricional depende da comprovação da adesão do devedor à renegociação, o que não foi demonstrado, configurando-se assim a prescrição intercorrente e não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Renegociação De Dívida +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis n. 11.775/2008 e n. 13.340/2016 opera independentemente da efetiva adesão do devedor à renegociação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão, tendo concluído que a suspensão do prazo prescricional depende da comprovação da adesão do devedor à renegociação, o que não foi demonstrado, configurando-se assim a prescrição intercorrente e não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e concedeu a segurança
  • Mantida extinção da CDA nº 00 6 16 014996-64