AREsp 2766197 - DECISAO

AREsp 2766197 - DECISAO

O agravo não prospera porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade/negativa de seguimento por seus próprios fundamentos, com aplicação da jurisprudência sobre diligências infrutíferas (Súmula n. 83) e óbices idênticos à admissão pela alínea "a" e pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FABIO EMILIO MAGANHOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO EMILIO MAGANHOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas na suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Se a citação de um devedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade/negativa de seguimento por seus próprios fundamentos, com aplicação da jurisprudência sobre diligências infrutíferas (Súmula n. 83) e óbices idênticos à admissão pela alínea "a" e pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem