REsp 2242678 - DECISAO

REsp 2242678 - DECISAO

A sentença que reconheceu prescrição intercorrente foi anulada por ausência de individualização dos marcos temporais; porém, estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal de origem, com fundamento no art. 1.013, §4º do CPC, reconheceu a prescrição ordinária do crédito tributário (inscrição em dívida ativa em 18/06/2009 e ausência de citação válida), extinguindo a execução fiscal com julgamento de mérito; o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento pelo Relator, mantendo-se a decisão de origem na extensão impugnada.

Parties
Recorrente / Exequente: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: Panificadora Henrique Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Execução Fiscal, Nulidade Da Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Execução Fiscal Nulidade Da Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente / Exequente

Panificadora Henrique Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que decretou prescrição intercorrente apresentou fundamentação adequada com delimitação dos marcos temporais
  2. 2 Se, na ausência de delimitação dos marcos temporais, deve ser reconhecida a prescrição ordinária do crédito tributário
  3. 3 Se houve violação do contraditório/decisão surpresa ao reconhecer a prescrição ordinária de ofício

Ratio Decidendi

A sentença que reconheceu prescrição intercorrente foi anulada por ausência de individualização dos marcos temporais; porém, estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal de origem, com fundamento no art. 1.013, §4º do CPC, reconheceu a prescrição ordinária do crédito tributário (inscrição em dívida ativa em 18/06/2009 e ausência de citação válida), extinguindo a execução fiscal com julgamento de mérito; o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento pelo Relator, mantendo-se a decisão de origem na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.