AREsp 2990279 - DECISAO

AREsp 2990279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de nulidade dos atos praticados por advogado sem mandato (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, aplica-se o entendimento dominante do STJ de que o falecimento de uma das partes suspende o processo e, diante da ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não se configura prescrição intercorrente (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LAERTE TRINDADE; Agravante: OUTRA; Exequente: INACIO VIEIRA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Nulidade Dos Atos Praticados Por Advogado Sem Mandato, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Falecimento Nulidade Dos Atos Praticados Por Advogado Sem Mandato Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTE TRINDADE

Agravante

OUTRA

Agravante

INACIO VIEIRA COIMBRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a paralisação superior a seis anos no cumprimento de sentença por inércia dos sucessores após o óbito do exequente configura prescrição intercorrente
  2. 2 Se os atos praticados pelo advogado sem mandato são nulos e se tal nulidade interrompe ou suspende o prazo de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 568/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de nulidade dos atos praticados por advogado sem mandato (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, aplica-se o entendimento dominante do STJ de que o falecimento de uma das partes suspende o processo e, diante da ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não se configura prescrição intercorrente (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se