AREsp 2826372 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque reconhecer a desídia do credor e a ocorrência da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que houve pedido de restauração dos autos em prazo inferior a cinco anos, o que suspendeu o prazo prescricional.

Parties
Agravante: ELIANE DE FATIMA GUIMARAES FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extravio Dos Autos, Desídia Da Parte Credora, Súmula 7/stj, Restauração De Autos
Processual Civil Prescrição Intercorrente Extravio Dos Autos Desídia Da Parte Credora Súmula 7/stj Restauração De Autos

Case Brief

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Parties

ELIANE DE FATIMA GUIMARAES FLORIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão do extravio dos autos pela parte credora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Efeito suspensivo do incidente de restauração de autos sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque reconhecer a desídia do credor e a ocorrência da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que houve pedido de restauração dos autos em prazo inferior a cinco anos, o que suspendeu o prazo prescricional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.