REsp 2235150 - DECISAO

REsp 2235150 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção probatória — o que torna os recursos deficientes na fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, a revisão das conclusões sobre cerceamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com apoio em art. 932 do CPC e jurisprudência dominante, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer os recursos.

Parties
Recorrente: JOÃO BARBOSA NETO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dolo (responsabilidade Subjetiva), Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Improbidade Administrativa Processo Civil Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dolo (responsabilidade Subjetiva) Súmula 7/stj Tema 1199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BARBOSA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prévio saneamento e instrução probatória
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 (prescrição intercorrente)
  3. 3 exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção probatória — o que torna os recursos deficientes na fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, a revisão das conclusões sobre cerceamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com apoio em art. 932 do CPC e jurisprudência dominante, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer os recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se.