REsp 2147517 - DECISAO

REsp 2147517 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.033) e, em razão disso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. No mérito do acórdão de origem, o Tribunal Regional Federal reconheceu que a medida cautelar de protesto ajuizada em 15/02/2019 interrompeu o prazo prescricional, tornando tempestiva a execução ajuizada em 29/07/2021, e considerou suficiente o Comprovante de Rendimentos para demonstrar a titularidade do crédito, pela pensão iniciada em outubro de 2005 com fundamento na EC 41/2003.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado (autor Da Medida Cautelar): UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Recursos Repetitivos (tema 1.033)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

UNAFISCO

Interessado (autor Da Medida Cautelar)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de medida cautelar de protesto em 15/02/2019 interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento da execução originária
  2. 2 Se o título judicial exigia prévia liquidação para demonstrar a titularidade do crédito (condição para exigibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.033) e, em razão disso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. No mérito do acórdão de origem, o Tribunal Regional Federal reconheceu que a medida cautelar de protesto ajuizada em 15/02/2019 interrompeu o prazo prescricional, tornando tempestiva a execução ajuizada em 29/07/2021, e considerou suficiente o Comprovante de Rendimentos para demonstrar a titularidade do crédito, pela pensão iniciada em outubro de 2005 com fundamento na EC 41/2003.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.