AREsp 2911921 - DECISAO

AREsp 2911921 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a prescrição intercorrente não foi reconhecida por ausência de paralisação do feito por desídia do exequente no período indicado, havendo atos processuais úteis praticados; a reavaliação da alegada inércia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Arts. 206 a E 202 Do Código Civil
Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Art. 489 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Arts. 206 a E 202 Do Código Civil

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovada inércia/desídia do exequente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a prescrição intercorrente não foi reconhecida por ausência de paralisação do feito por desídia do exequente no período indicado, havendo atos processuais úteis praticados; a reavaliação da alegada inércia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram fixados na origem.